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Promotoria recomenda que Santa Rita convoque aprovados em concurso público

Promotora diz que o não cumprimento da recomendação acarretará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis

Gestão | Em 11/01/17 às 19h33, atualizado em 11/01/17 às 19h37 | Por Redação
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Prefeitura de Santa Rita

 

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, na Grande João Pessoa, recomendou ao município que convoque todos os aprovados no concurso público realizado para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, homologado pelo Decreto Municipal nº 021/2016, classificados dentro do número de vagas, bem como aqueles que figurem no cadastro de reserva, se houver necessidade, sendo vedada a contratação de temporários para tais vagas.

Leia também: MP recomenda que prefeito e secretários de Santa Rita evitem dispensa de licitação


De acordo com a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha, o não cumprimento da recomendação acarretará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A promotora informou ainda que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 03/2016, que visa acompanhar a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo município de Santa Rita, para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação.

A promotora destaca que a contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição da República não pode servir para burlar regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. 

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A promotora requisitou, no prazo de 10 dias, que seja encaminhada à Promotoria de Justiça resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. A prefeitura deve remeter ainda a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos.

Fonte: Portal Correio

 

MP recomenda que prefeito e secretários de Santa Rita evitem dispensa de licitação

Caso não haja cumprimento da recomendação, serão adotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo MP, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Gestão | Em 09/01/17 às 19h35, atualizado em 09/01/17 às 19h39 | Por Redação
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Prefeitura de Santa Rita

 

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita, na Grande João Pessoa, expediu a Recomendação nº 01/2017 com diversas medidas a serem tomadas pelo prefeito Emerson Panta e os secretários municipais da cidade quanto à questão de dispensa de licitação. A primeira delas é que se abstenham de editar decretos ou formalizar processos de dispensa licitatória ou ainda de celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem nas definições de emergência e calamidade definidas pela Lei 8.666/1993.

 

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Foi recomendado ainda que eles se abstenham de contratar diretamente, através de dispensa de licitação, em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que verdadeiramente verificadas, sem que esteja instaurado, instruído e finalizado procedimento administrativo de dispensa que contenha todos os requisitos e pressupostos formais e materiais, de existência e de validade, tal como descritos na Lei 8.666/93 e outros documentos.

O prefeito e os secretários também devem ainda se abster de prorrogar qualquer contrato administrativo que já tenha esgotado o seu prazo determinado ou o prazo legal máximo de 180 dias, de modo que, em havendo interesse em nova contratação do objeto, deve realizar a licitação ordinariamente devida ou instaurar novo processo justificado de dispensa.

Ainda de acordo com a recomendação, devem ser anulados, em 24 horas, quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos dispostos na recomendação.

Devem ser anulados, também em 24 horas, quaisquer processos de dispensa licitatória que descumpram os requisitos dispostos no artigo 26 da Lei 8.666/93. Já no prazo de 72 horas devem ser anulados contratos administrativos fundados em situação de emergência ou calamidade que não se enquadrem nas definições normativas pertinentes; os contratos fundados em decretos emergenciais nulos; os contratos fundados em processos de dispensa emergencial nulos; os que não tenham sido precedidos de qualquer processo formal de dispensa; e prorrogações contratuais que violem as imposições normativas.

Caso não haja cumprimento da recomendação, serão adotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 

A redação do Portal Correio tentou falar com representantes da gestão municipal de Santa Rita, mas não foi possível estabelecer contato.

Legislação

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, a Lei nº 8.666/93 permite que a licitação se torne dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, que se restringem tão somente à situação de urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Além disso, o objeto licitado deve se referir tão somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, sendo somente cabível a dispensa emergencial se o objeto da contratação for o meio adequado, eficiente e efetivo de afastar o risco iminente detectado.

A promotora destaca ainda que contratos celebrados com dispensa licitatória fundada em emergência ou calamidade pública devem durar apenas o tempo necessário para que se realize a licitação ordinária relativa àquele objeto, respeitado ainda o prazo máximo de 180 dias, sendo também terminantemente proibida a prorrogação contratual após findo tal prazo.

Ainda de acordo com a promotora, a verificação do que seja emergência ou calamidade não é de livre e arbitrária interpretação do gestor, mas deve se situar estritamente no campo semântico trazido pelo artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Além disso, em se tratando de desastres, a situação de emergência e calamidade pública deve ser declarada mediante decreto do chefe do Executivo, com estrita obediência aos critérios e parâmetros da Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, que regulamente a Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil). Essa instrução define a diferença entre as situações de emergência e a de calamidade pública como relativa ao grau de intensidade do desastre e do comprometimento da capacidade de resposta.
 

Anita Bethânia ressalta ainda, na recomendação, que a falta de enquadramento de uma situação fática nos conceitos de emergência ou calamidade pública trazidos pela Lei. 8.666/93 ou na Instrução Normativa 01/2012 do Ministério da Integração Nacional torna absolutamente nulos o decreto executivo, o processo de dispensa licitatória e o contrato administrativo que em tal situação tenham se fundado, por manifesta falsidade do motivo, desvio da finalidade, ilegalidade do objeto e violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência que permeiam o princípio da obrigatoriedade das licitações.

Fonte: Portal Correio

 

30/12/2016 11h51 - Atualizado em 30/12/2016 11h53

TCE bloqueia contas de 26 prefeituras e libera pagamentos de servidores

Tribunal viu irregularidades e inconsistências em balancetes de outubro.
Movimentação de conta é impedida, exceto para pagar folha de pessoal.

 

Do G1 PB

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou, na quinta-feira (29), o bloqueio das contas bancárias de 26 prefeituras. Com base em relatórios de auditorias, os conselheiros constataram irregularidades e inconsistências nos balancetes enviados pelas gestões no mês de outubro deste ano.

As prefeituras com contas bloqueadas são Alagoa Grande, Amparo, Araruna , Areia, Belém do Brejo do Cruz, Caaporã, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Catingueira, Conde, Fagundes, Igaracy, Itabaiana, Lagoa, Lagoa Seca, Lastro, Mato Grosso, Patos, Pilõezinhos, Pombal, Salgadinho, Santa Rita, São Bento, São José de Espinharas, Serra Branca e Sousa.

Pela decisão, o bloqueio implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento. A única exceção foi para a transferência dos valores para o pagamento da folha de pessoal.

Em ofício endereçado aos bancos pelo presidente em exercício, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE-PB ressalta que deve ser assegurado o pagamento dos salários de todos os servidores dessas prefeituras.

Segundo o TCE-PB, o desbloqueio fica condicionado à correção das inconsistências e à apresentação da documentação com os respectivos comprovantes da despesa (devidamente digitalizados), no balancete mensal de outubro.

Fonte: G1 PB

 

Divulgados nomes dos novos secretários da Prefeitura de Santa Rita; veja lista

Na primeira lista foram divulgados os nomes para cinco pastas do Poder Executivo

Gestão | Em 28/12/16 às 10h02, atualizado em 29/12/16 às 10h39 | Por Redação, com Alexandre Kito, do Correio Online
Divulgação/TV Correio
Emerson Panta, no Correio Debate, da Tv Correio

 

O prefeito eleito de Santa Rita, Dr Emerson Panta (PSDB), anunciou nesta terça-feira (27), parte da equipe que irá compor o seu secretariado a partir de janeiro de 2017. Na primeira lista foram divulgados os nomes para cinco Pastas do Poder Executivo.

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Para ocupar a secretaria de Educação, o nome escolhido foi da professora Edilene da Silva Santos, mestre em educação, doutora em educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), pesquisadora das áreas de políticas educacionais, gestão educacional, currículo e ensino superior, além de ser especialista em supervisão educacional e supervisão escolar.

Luciano Alvino da Costa foi designado para comandar a secretaria de Administração. É formado em Direito, especialista em direito processual civil, processo eleitoral e gestão Pública.

A secretaria de Saúde será comandada pela psicóloga, sanitarista, mestre em saúde coletiva, especialista em saúde pública, auditoria, regulação em saúde, administração de serviços de saúde e auditoria do SUS, Maria do Desterro Diniz.

Nailton Rodrigues Ramalho irá ocupar a pasta das Finanças. Formado em Direito e Ciências Contábeis com especialização em Controle Contábil e Administração, Administração Tributária pela Escola de Administração Fazendária (ESAF-DF), Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal e Auditor Fiscal da secretaria da Receita do Estado da Paraíba.

Na Comunicação Institucional, assume Djenilson Ataíde Paiva, publicitário, roteirista, diretor de filmes com diversos trabalhos premiados no mercado publicitário da Paraíba. Ele atuou em empresas de comunicação e agências de propaganda. Possui vasta experiência em Marketing Político. Participou de dezenas de campanhas políticas eleitorais vitoriosas para senado, governos estaduais e municipais.

Segundo o prefeito eleito, os critérios que tem orientado a montagem da sua equipe de trabalho são: capacidade técnica, a responsabilidade e a vontade de trabalhar para fazer o melhor por Santa Rita.

Tanto o prefeito como os secretários tomam posse nos cargos às 10h deste domingo (1º), em evento realizado na Câmara Municipal de Santa Rita. 

Fonte: Portal Correio da Paraíba

 

 

Prefeito e vereadores eleitos fazem pacto para melhorar Santa Rita

Foram discutidos assuntos importantes de áreas que estão passando por dificuldades profundas como a educação, saúde e funcionalismo público. Prefeito e vereadores discutiram, também, o ano letivo

Mais política | Em 23/10/16 às 12h31, atualizado em 23/10/16 às 12h33 | Por Redação
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Encontro foi realizado neste domingo

 

O prefeito eleito de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB), o vice-prefeito eleito, Carimbó, e o presidente estadual do PSDB, Ruy Carneiro, se reuniram neste domingo (23) com todos os vereadores eleitos no município.

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Segundo Ruy Carneiro, o encontro serviu para garantir um pacto que viabilize a reconstrução do município a partir de janeiro.

“Todos os vereadores, independente de cor partidária, se comprometeram a contribuir para tirar a cidade do caos em que se encontra e que é de conhecimento público”, afirmou Ruy Carneiro.

Segundo Ruy, foram discutidos assuntos importantes de áreas que estão passando por dificuldades profundas como a educação, saúde e funcionalismo público. Prefeito e vereadores discutiram, também, o ano letivo que está praticamente perdido, a saúde e ainda a situação dos servidores públicos com até seis meses de atraso salarial.

Fonte: Portal Correio da Paraíba

 

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